TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO EXPRESSO DELIVERY

Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela H H KANIZAWA & CIA LTDA - ME, soci.edade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.458.539/0001-01 (“EXPRESSO DELIVERY”), proprietária e gestora dos aplicativos e sistemas (softwares) que sustentam a Plataforma EXPRESSO DELIVERY, acessada pelo site https://expressodelivery.com.br/, e cujos serviços respeitarão os dispositivos do presente Termo, doravante denominada Plataforma EXPRESSO DELIVERY, a PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.

 

Os serviços disponíveis da EXPRESSO DELIVERY, através de acesso no site https://expressodelivery.com.br/ serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.


Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro complementar a esta, ou da da página de download do aplicativo, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do SITE.

 

CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES

 

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

 

a)      CADASTRO: ficha cadastral com os dados do USUÁRIO, lojista e contratante dos Serviços da EXPRESSO DELIVERY, obrigatoriamente preenchida para aquisição do Login de a Senha do USUÁRIO para a utilização da plataforma e dos Serviços da EXPRESSO DELIVERY. Para a utilização das ferramentas disponíveis na Plataforma da EXPRESSO DELIVERY, o USUÁRIO poderá também ter que efetuar um Cadastro no site do parceiro da EXPRESSO DELIVERY (“Terceiro”) que será utilizado para efetuar os pagamentos referente aos serviços da EXPRESSO DELIVERY, caso o sistema de pagamento não seja já integrado diretamente com a plataforma da EXPRESSO DELIVERY;

b)      FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY: plataforma eletrônica de e-commerce, em versões web e mobile, que tem como foco auxiliar no gerenciamento de informações recebida dos clientes de restaurantes, para facilitar o gerenciamento dos pedidos e aumentar a satisfação dos clientes, sem comprometer os escassos recursos de atendentes do restaurante, com diversos recursos de controle de pedido, cadastro de clientes, seus históricos, customização dos pedidos, acompanhamento das entregas dos pedidos, devidamente atualizadas, além de um sistema de controle financeiro com ferramentas de faturamento, dentre outras FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY que podem ser adicionadas à Plataforma EXPRESSO DELIVERY para facilitar a gestão de um restaurante, pelos seus gestores e colaboradores, USUÁRIOS da EXPRESSO DELIVERY, que inclui inclusive um serviço de implementação e treinamento de usuabilidade na Plataforma EXPRESSO DELIVERY, mediante contratação na página de Planos anexo a este Termo;

c)      LOGIN: trata-se do nome dado ao USUÁRIO, de acordo com as informações passadas pelo USUÁRIO no ato do seu CADASTRO, que usará para acessar as FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY e o seu CADASTRO;

d)     MENSALIDADE: valor devido pelo USUÁRIO que queira utilizar as FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY, conforme o Plano escolhido pelo USUÁRIO no ato do CADASTRO;

a)      SENHA: sequência de letras fornecida para o USUÁRIO, composta de no mínimo 6 caracteres, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso à Plataforma EXPRESSO DELIVERY, sendo que trocas periódicas das SENHAS no período máximo de 60 (sessenta) dias são altamente recomendadas pela EXPRESSO DELIVERY, por questões de segurança. A EXPRESSO DELIVERY ressalta que não terá acesso a esta SENHA, portanto se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso (ou de outros USUÁRIOS em seu CADASTRO), a EXPRESSO DELIVERY encaminhará um email para o email cadastrado na Plataforma EXPRESSO DELIVERY para, a partir deste, gerar uma nova SENHA. Sendo assim, com este procedimento, a senha poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO;

e)      SITE: portal eletrônico da EXPRESSO DELIVERY, localizado no endereço https://expressodelivery.com.br/, por meio do qual o USUÁRIO poderá acessar a Plataforma EXPRESSO DELIVERY e solicitar a disponibilização das FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY disponíveis, mediante preenchimento de CADASTRO, informação de LOGIN e SENHA de acesso próprios.

 

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO

 

2.1.  Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pela EXPRESSO DELIVERY, das referidas FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY, destinadas a criar uma presença online do restaurante do USUÁRIO, auxiliar a organizar os pedidos para entrega recebidos de inúmeras fontes, com customizações para cada tipo de culinária, com a apresentação de cardápios, possíveis adaptações nos pratos e/ou sabores, além de providenciar uma solução completa de gerenciamento de um restaurante, dando acesso a diversas ferramentas, em um linguajar acessível. O USUÁRIO ainda poderá utilizar diversos serviços outros oferecidos pela própria EXPRESSO DELIVERY ou por terceiros, parceiros da EXPRESSO DELIVERY, além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO na Plataforma EXPRESSO DELIVERY. A Plataforma EXPRESSO DELIVERY, portanto, possibilita somente a organização das informações dos cardápios e dos pedidos realizados pelos clientes do USUÁRIO, sem intervir no contato, nos procedimentos de preparo, licenciamentos necessários, nem na entrega dos mesmos nos endereços cadastrados pelos clientes do USUÁRIO, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer dos produtos do USUÁRIO, cadastrados no seu LOGIN na Plataforma EXPRESSO DELIVERY.

 

2.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e a EXPRESSO DELIVERY estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

 

2.3.      Nesse sentido, o USUÁRIO desde já está ciente e concorda que ao inserir conteúdos, carregar arquivos e informações/anotações dos pedidos de seus clientes na Plataforma EXPRESSO DELIVERY, através de seu LOGIN, o USUÁRIO se responsabiliza única e exclusivamente por todas as informações ali inseridas e deter todas as licenças e/ou aprovações necessárias para prestar os serviços ali pedidos.

 

2.4. A EXPRESSO DELIVERY não é a proprietária ou contratante de serviços adicionais, ofertados por terceiros e/ou parceiros da EXPRESSO DELIVERY, que fazem integração com diversos sistemas, inclusive a Plataforma EXPRESSO DELIVERY, e não guarda nenhuma relação empregatícia com estes, servindo apenas como um intermediário entre as informações inseridas pelos USUÁRIOS na Plataforma EXPRESSO DELIVERY, não se responsabilizando pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade das informações importadas e/ou exportadas de ou por terceiros e/ou parceiros da EXPRESSO DELIVERY. Apesar disso, a EXPRESSO DELIVERY se reserva o direito de retirar de sua base de dados quaisquer parceiros e/ou USUÁRIOS que não atendam aos padrões de ética, qualidade e boa-fé da EXPRESSO DELIVERY, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para o gerenciamento de informações recebidas pelos clientes do USUÁRIO,  além de informações financeiras de seus USUÁRIOS e a satisfação integral do USUÁRIO na Plataforma EXPRESSO DELIVERY. Portanto, os USUÁRIOS da plataforma da EXPRESSO DELIVERY estão cientes e concordam que se as informações inseridas na Plataforma EXPRESSO DELIVERY infringiram alguma norma e/ou regulamento que possa ser aplicáveis à referida atividade, os USUÁRIOS desde já isentam a EXPRESSO DELIVERY de qualquer responsabilidade por esta atividade.

2.5.      A EXPRESSO DELIVERY não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos terceiros e/ou parceiros com os USUÁRIOS, apesar de tentar evitar, com uma análise das atividades dos USUÁRIOS, quaisquer fraudes ou má-fé de terceiros. Neste sentido, o USUÁRIO reconhece e aceita que ao importar e/ou exportar e/ou usar/contratar serviços de parceiros e/ou terceiros que possuam serviços de integração com a EXPRESSO DELIVERY, o faz por sua conta e risco, sendo exclusivamente de ambas as Partes a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza.

 

2.5.1. Em nenhum caso ou sob quaisquer circunstâncias, a EXPRESSO DELIVERY será responsável por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido à contratação dos serviços da EXPRESSO DELIVERY, de terceiros e/ou parceiros da EXPRESSO DELIVERY .

 

2.5.2.   Portanto, em caso de interpelação judicial que tenha como réu a EXPRESSO DELIVERY, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, individualmente ou junto a um parceiro ou terceiro, este USUÁRIO será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 do Novo Código de Processo Civil. Portanto, apesar de não figurar como parte nas referidas negociações, o USUÁRIO está ciente e concorda que a EXPRESSO DELIVERY somente terá como forma de proteger o correto uso da Plataforma EXPRESSO DELIVERY e de prover serviços de alta qualidade a exclusão do USUÁRIO da Plataforma EXPRESSO DELIVERY, sem qualquer reembolso ou indenização, caso fique verificado a realização de atividades fraudulentas ou em desacordo com o presente Termo.

 

2.6.  A EXPRESSO DELIVERY facilitará a comunicação entre os USUÁRIOS de um mesmo restaurante (colaboradores do restaurante) e seus clientes, intermediando a troca de informações na Plataforma EXPRESSO DELIVERY, desde que exista a anuência de cada um dos USUARIOS, mediante o aceite do presente Termo e liberação de compartilhamento dentro da FERRAMENTA EXPRESSO DELIVERY. Tais informações poderão se referir àqueles disponibilizadas no CADASTRO, tais como informações do USUÁRIO e/ou seus clientes, ou qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo USUÁRIO para a Plataforma EXPRESSO DELIVERY. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pela EXPRESSO DELIVERY para outros USUÁRIOS da mesma conta, Terceiros e/ou demais parceiros para a correta prestação dos serviços e das FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY.

 

2.7.  Quanto ao pagamento das MENSALIDADES ou qualquer outro serviço adicional, cujo acesso tenha sido feito através da EXPRESSO DELIVERY, a EXPRESSO DELIVERY apenas é uma intermediária, pois ele utiliza os meios de pagamentos de Terceiros para efetuar a transação. Neste caso, a EXPRESSO DELIVERY compartilhará informações sobre as transações comerciais com o Terceiro e permitirá que os USUÁRIOS possam, dentro do ambiente indicado de uso da EXPRESSO DELIVERY, autorizar o Terceiro a realizar os débitos e transferências de fundos relevantes.

 

2.8.  A EXPRESSO DELIVERY, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS, além da veracidade das informações colocadas à disposição na Plataforma EXPRESSO DELIVERY, buscará retirar de sua base de USUÁRIOS, aqueles que não compactuam com estes princípios.

 

CLÁUSULA 3ª – DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO DAS FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY

 

3.1.      Para utilização das FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY, o USUÁRIO deverá acessar o SITE ou a plataforma de aplicativos de seu celular, escolher um dos Planos apresentados e se cadastrar para a habilitação das FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY, informando à EXPRESSO DELIVERY todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CNPJ/MF, do CPF/MF do responsável legal, dados do financeiro, dentre outros, e responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. No ato do CADASTRO na Plataforma EXPRESSO DELIVERY, o USUÁRIO deverá escolher entre os diversos planos, que irão compor a MENSALIDADE, inclusive se o envio de mensagens de comunicação instantâneas ou SMS e/ou e-mails para seus clientes como confirmações dos pedidos, a um valor adicional por mensagem de confirmação enviada. No entanto, caso o USUÁRIO utilize alguns dos serviços adicionais disponíveis na Plataforma EXPRESSO DELIVERY, que não estejam já incluídos na MENSALIDADE do plano escolhido, este pagará uma taxa adicional informada na hora do pedido para disponibilização do serviço. O USUÁRIO deverá ainda informar obrigatoriamente um endereço de e-mail de uso único e exclusivo. Neste sentido, a EXPRESSO DELIVERY não efetua qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum USUÁRIO que deseje utilizar as FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY ou os serviços disponibilizados na Plataforma EXPRESSO DELIVERY no ato do CADASTRO, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas, com exceção do previsto nas Cláusulas 3.2, 3.3 e 3.3.1. Desta forma, a EXPRESSO DELIVERY não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços ou pelas atividades de seus USUÁRIOS na Plataforma EXPRESSO DELIVERY.

 

3.1.1. Após o pedido recebido de CADASTRO do USUÁRIO pela equipe da EXPRESSO DELIVERY, e a confirmação do pagamento da MENSALIDADE na forma da Cláusula 4.1 abaixo e de qualquer taxa de implementação, prevista na página de planos do SITE, a EXPRESSO DELIVERY fará todo o processo de implantação (cadastro, configurações, revisão) da loja virtual do USUÁRIO em até 10 (dez) dias úteis, com posterior agendamento e realização de um treinamento online para o USUÁRIO se familiarizar com a Plataforma EXPRESSO DELIVERY. Após todo o processo de implementação finalizado, o USUÁRIO receberá por email todas as suas informações de USUÁRIO (links, LOGIN e SENHA).

 

3.1.2. A Plataforma EXPRESSO DELIVERY estará a disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana,  com exceção de manutenções regulares, problemas com os data centers, que são tercerizados, casos fortuitos e de força maior, que serão informados previamente mediante comunicado no próprio SITE.  

 

3.1.3. O LOGIN E A SENHA QUE DÃO ACESSO AO CADASTRO DO USUÁRIO SÃO DE SEU USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, RAZÃO PELA QUAL A EXPRESSO DELIVERY NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAL MANIPULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DESSAS INFORMAÇÕES POR TERCEIROS, E DEVENDO, PORTANTO, O USUÁRIO TOMAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA MANTER EM SIGILO AS REFERIDAS INFORMAÇÕES.

 

3.1.4. O USUÁRIO compromete-se a notificar a EXPRESSO DELIVERY imediatamente, mediante apresentação da reclamação diretamente à EXPRESSO DELIVERY, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO. Portanto, caso o restaurante tenha mais de um USUÁRIO registrado na Plataforma EXPRESSO DELIVERY, como contratante dos Serviços objeto deste Termo, será este, através de seu responsável legal, único e exclusivamente responsável de comunicar a EXPRESSO DELIVERY do pedido de cancelamento de um acesso e/ou a mudança da SENHA, em virtude de rescisão do contrato de trabalho, pedido este que será atendido pela EXPRESSO DELIVERY em até 72 (setenta e duas) horas da notificação.

 

3.2. A EXPRESSO DELIVERY se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá a EXPRESSO DELIVERY, a qualquer momento, à seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados, inclusive informações dos produtos do USUÁRIO para emissão de cupom fiscal eletrônico (NFCe ou SAT). Nestes casos, a EXPRESSO DELIVERY poderá suspender o fornecimento de serviços, até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela EXPRESSO DELIVERY como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso à Plataforma EXPRESSO DELIVERY bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive bloquear e/ou cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses da EXPRESSO DELIVERY e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.


3.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO, com exceção dos dados que ficam visíveis aos  clientes e demais USUÁRIOS na Plataforma EXPRESSO DELIVERY, serão de uso confidencial e exclusivo da EXPRESSO DELIVERY e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), falsificação ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas, ou outra Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos do respectivo estado), desde que mediante o recebimento de ordem judicial, intimando a entrega de ditas informações.

 

3.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a EXPRESSO DELIVERY poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da EXPRESSO DELIVERY; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade do SITE e/ou da Plataforma EXPRESSO DELIVERY e/ou quaisquer das FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou e) contenha alguma forma de publicidade ou fim comercial sem a autorização prévia da EXPRESSO DELIVERY. 


3.4. As FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Plataforma EXPRESSO DELIVERY, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.

 

3.4.1. Informações de menores de idade não poderão ser submetidas à Plataforma EXPRESSO DELIVERY por pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, sem o prévio consentimento dos pais ou responsável. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso das diversos FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY, sem o referido consentimento. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes exclusivamente responsáveis pelas atividades dos menores de idade dentro da Plataforma EXPRESSO DELIVERY, e caso estes sejam USUÁRIOS, pelo pagamento dos valores da MENSALIDADE.

 

3.5. O apelido que o USUÁRIO utiliza na Plataforma EXPRESSO DELIVERY não poderá guardar semelhança com o nome EXPRESSO DELIVERY. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. A EXPRESSO DELIVERY se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.

 

3.6. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (hum) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando a EXPRESSO DELIVERY isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO. Para recuperação destes dados pelo USUÁRIO, este deverá respeitar os procedimentos previstos na Cláusula 4.7 abaixo.

 

3.6.1. Para os USUÁRIOS que permanecem com um CADASTRO ativo e com as MENSALIDADES pagas em dia, a EXPRESSO DELIVERY manterá os dados e informações dos clientes e histórico de pedidos, atreladas ao CADASTRO do USUÁRIO, por prazo indeterminado, na forma prevista na legislação. Para os USUÁRIOS que realizem o cancelamento de seu CADASTRO, os procedimentos previstos na Cláusula 4.2 abaixo deverão ser seguidos.

 

3.7. O USUÁRIO expressamente reconhece e concorda com a MENSALIDADE cobrada pela EXPRESSO DELIVERY, como remuneração pela utilização das FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY, que serão pagos mediante a forma escolhida na página de planos, para habilitação dos serviços para o USUÁRIO.

 

3.8. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços e das FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela EXPRESSO DELIVERY e por seus parceiros comerciais, divulgadas em seu SITE.


3.9. A EXPRESSO DELIVERY não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a EXPRESSO DELIVERY, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, exceto na forma prevista na Cláusula 3.1.2 acima.

 

3.10. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus sempre atualizados, necessários a fruição dos serviços oferecidos pela EXPRESSO DELIVERY, estando esta última livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

 

CLÁUSULA 4ª – DA MENSALIDADE

 

4.1. Em razão da utilização das FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY disponíveis na Plataforma EXPRESSO DELIVERY, o USUÁRIO pagará mensalmente, ou anualmente à EXPRESSO DELIVERY, de forma pré-paga, por meio de cartão de crédito, ou qualquer outro meio de pagamento online disponibilizado ao USUÁRIO pela EXPRESSO DELIVERY, o valor previsto na página de planos da EXPRESSO DELIVERY.

 

4.1.1. Em contratações do aplicativo da EXPRESSO DELIVERY pelo SITE, independente do usufruto ou não do Período de Teste, conforme previsto no item 4.8.1 abaixo, para a segurança dos USUÁRIOS, a EXPRESSO DELIVERY confirma os dados de pagamento e valida o cartão de crédito por este apresentado, enviando uma cobrança-teste no valor de R$1,00 (um real). Ressalta-se que esta cobrança-teste também acontecerá na mudança do cartão cadastrado no CADASTRO do USUÁRIO. Depois que a cobrança é feita, o valor é automaticamente estornado para o USUÁRIO, apesar do prazo de estorno variar, dependendo do banco emissor do cartão de crédito. Portanto, esta cobrança-teste não será lançada na fatura final do cartão de crédito e serve apenas para comprovar o cadastro de uma forma válida de pagamento da Plataforma EXPRESSO DELIVERY. 

4.1.2. Assim que uma MENSALIDADE é contratada, o vencimento ocorrerá no aniversário da data da contratação, realizada no ato do CADASTRO. Após o ciclo finalizado da primeira MENSALIDADE, o USUÁRIO autoriza desde já a renovação automática do seu CADASTRO, mediante aceite do presente termo.

 

4.1.3. Para o USUÁRIO que tenha contratado um plano com um desconto promocional anual, no primeiro aniversário da data de contratação, os valores da MENSALIDADE serão automaticamente renovados nos valores vigentes, já que a MENSALIDADE com desconto é só válido por 12 (doze) meses, a contar da sua contratação, mesmo que o USUÁRIO efetue o pagamento antecipado, novamente de forma anual.  Neste caso, caso o USUÁRIO não deseje a renovação automática, ele deverá seguir os procedimentos previstos na Cláusula 4.1.4 abaixo. Se este cancelamento não for efetuado na forma aqui prevista, presume-se que o USUÁRIO concordou com esta renovação automática dos valores da MENSALIDADE nos valores vigentes, independente se o pagamento é anual ou mensal.

4.1.4. Caso o USUÁRIO não deseje a renovação automática, este deverá comunicar por email (suporte@expressodelivery.com.br) ou diretamente no seu CADASTRO, na Plataforma EXPRESSO DELIVERY, o seu desejo da não renovação, que será efetuado em até 72 (setenta e duas) horas a contar do pedido, sendo que, se feito após a cobrança da MENSALIDADE, o mesmo só valerá a partir do próximo aniversário, não sendo reembolsada qualquer MENSALIDADE já paga (apesar do acesso ao CADASTRO do USUÁRIO somente ser bloqueado na data da próxima renovação, que foi cancelada). No caso da aquisição da Plataforma EXPRESSO DELIVERY pela Apple App Store®, o cancelamento somente será efetuado se o USUÁRIO o cancelar diretamente na própria plataforma da qual realizou a compra, em virtude de regras da própria plataforma, não existindo neste caso a opção de cancelamento mediante envio de email.

 

4.1.5. Caso o USUÁRIO faça a opção pelo plano anual para usufruir do desconto nas MENSALIDADES, em caso de cancelamento antes do aniversário do CADASTRO, ou seja, anteriormente ao período de 12 (doze) meses, os valores já pagos não serão reembolsados, mesmo que de maneira pro rata.

 

4.2. Ao cancelar o seu CADASTRO, o USUÁRIO terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar do último dia de acesso na Plataforma EXPRESSO DELIVERY para solicitar por e-mail (suporte@expressodelivery.com.br) a exportação dos seus dados. Após este prazo, a EXPRESSO DELIVERY não garantirá mais a disponibilidade dos dados do USUÁRIO, sendo que o USUÁRIO tem ciência que este possui uma obrigação de manter um backup físico destes arquivos pelos prazos exigidos em lei, independente dos serviços fornecidos pela Plataforma EXPRESSO DELIVERY.

 

4.3. Novos CADASTROS sempre serão contratados pelos valores dos planos previstos no SITE do EXPRESSO DELIVERY.

 

4.4. Ressalta-se ainda que, no valor da MENSALIDADE contratada, não está contido o custo do serviço de disparos de avisos via [SMS/Whatsapp/etc]  , observando que, ao optar pela contratação deste serviço, o valor unitário de cada [SMS/Whatsapp/etc] é aquele que estará indicado na página de Planos do SITE. Este serviço adicional, ao contrário da MENSALIDADE, será cobrado no mês seguinte ao envio. Os valores poderão sofrer alterações, de acordo com modificações realizadas nas operadoras de telefonia celular.

 

4.5. A EXPRESSO DELIVERY efetuará 10 (dez) tentativas de cobrança no cartão de crédito informado pelo USUÁRIO, em até 10 (dez) dias após o vencimento. Se a EXPRESSO DELIVERY não lograr efetuar a devida cobrança da MENSALIDADE, o bloqueio do CADASTRO do USUÁRIO será realizado automaticamente. Será facultado à EXPRESSO DELIVERY a suspensão do acesso ao CADASTRO do USUÁRIO até que este quite os valores pendentes. A EXPRESSO DELIVERY se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

 

4.5.1. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a EXPRESSO DELIVERY poderá dar o presente Termo por rescindido, bloqueando o acesso ao seu CADASTRO e as FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY, caso o USUÁRIO permaneça inadimplente por mais de 10 (dez) dias.

 

4.6. Os valores para acesso das FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY, a serem pagos conforme previsto no presente Termo, serão reajustadas automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados do ato do CADASTRO, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO .

 

4.7. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados ao USUÁRIO e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.

 

4.8.  Após a escolha do plano de pagamento para acesso às FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY, a EXPRESSO DELIVERY poderá redirecionar o USUÁRIO a um site de Terceiros, parceiros da EXPRESSO DELIVERY, para que este possa se cadastrar, caso ainda não possua cadastro no referido site, e efetuar o pagamento da MENSALIDADE escolhida. Caso a própria Plataforma EXPRESSO DELIVERY já esteja totalmente integrada algum meio de pagamento digital, o USUÁRIO poderá efetuar o pagamento da MENSALIDADE escolhida para acesso às FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY diretamente no ambiente da EXPRESSO DELIVERY. Com a confirmação do pagamento, o acesso às FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY será processado em até 72 (setenta e duas) horas.   

 

4.8.1.   A EXPRESSO DELIVERY, buscando respeitar a legislação aplicável ao consumidor com relação ao direito de arrependimento de serviços adquiridos pela internet por USUÁRIOS na Plataforma EXPRESSO DELIVERY, a EXPRESSO DELIVERY outorga um período de 07 (sete) dias de teste gratuito de todas as FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY disponíveis na Plataforma EXPRESSO DELIVERY, a contar da data do CADASTRO (“Período de Teste”). Qualquer dado que o USUÁRIO inserir nas FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY e qualquer personalização efetuada neles durante o período de teste irá se perder, permanentemente, a menos que: (i) o USUÁRIO adquira um Plano, insira os seus dados de cartão de crédito e efetue o pagamento de uma MENSALIDADE, para as mesmas FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY que tenha interesse; ou (ii) exporte os dados antes do final do Período de Teste. Após 30 (trinta) dias contados a partir do fim do Período de Teste, todos os dados do USUÁRIO serão excluídos, independente do ato de exportação, sendo obrigação do próprio USUÁRIO manter um backup físico destes arquivos pelo prazo exigido por lei.

 

4.8.2.   Caso, durante o Período de Teste, ou mesmo logo após o seu encerramento, o USUÁRIO contratar um dos Planos disponíveis no SITE e efetuar o pagamento da MENSALIDADE, entender-se-á que o USUÁRIO renunciou tacitamente ao seu direito de arrependimento e a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados ao Período de Teste das FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY, nada mais tendo a reclamar da EXPRESSO DELIVERY, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for.   

 

CLÁUSULA 5ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

 

5.1. A EXPRESSO DELIVERY poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no SITE. Sendo assim, caso não concorde com as modificações publicadas, o USUÁRIO terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação, para comunicar por e-mail sua não concordância e requisitar o cancelamento do referido CADASTRO com suas informações. Neste caso, o vínculo contratual do USUÁRIO com a EXPRESSO DELIVERY deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.

 

CLÁUSULA 6ª – DOS PRODUTOS E PRÁTICAS PROIBIDOS

 

6.1.  As FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY disponíveis na Plataforma EXPRESSO DELIVERY poderão ser utilizados para auxiliar o USUÁRIO a organizar melhor as informações da cozinha do restaurante, dos cardápios, ingredientes disponíveis, e os pedidos de seus clientes e seus históricos, mediante o LOGIN e SENHA, além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO na Plataforma EXPRESSO DELIVERY. No entanto, está expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas da EXPRESSO DELIVERY, ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO na Plataforma EXPRESSO DELIVERY que contenham determinados dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a: (i) quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas à atividade de restaurante; (ii) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (iii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar; (iv) conteúdos que promovam violência e maus tratos contra seres vivos de qualquer espécie;  (v) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários a moral e os bons costumes; (vi) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (vii) conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar e/ou roubar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, ou qualquer tentativa de explorar, rastrear ou testar vulnerabilidades do sistema da Plataforma EXPRESSO DELIVERY, e/ou burlar qualquer medida de segurança e/ou autenticação; (viii) conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultarem a identidade e/ou autoria dos transgressores; (ix) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; (x) conteúdos para anunciar/revender produtos ou serviços que dependam de autorização para a revenda sem que referida autorização tenha sido devidamente obtida pelo USUÁRIO, ou mesmo cuja comercialização seja proibida; (xi) utilizar propaganda enganosa que possa levar ou induzir o consumidor a erro; e (xii) quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente, e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.

 

6.1.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e informações cadastradas e a EXPRESSO DELIVERY não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles na Plataforma EXPRESSO DELIVERY, podendo excluir os USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, independente de aviso prévio. Portanto, o USUÁRIO será o único e exclusivo responsável perante a EXPRESSO DELIVERY ou terceiros, pela transgressão desta regra e/ou que resulte em infração a direitos intelectuais de terceiros, estando a EXPRESSO DELIVERY isento de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.

 

6.2. Os USUÁRIOS também não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo: a) manipular os preços dos Planos e/ou informações da EXPRESSO DELIVERY; b) agredir, caluniar, injuriar ou difamar a EXPRESSO DELIVERY e/ou outros USUÁRIOS, por qualquer meio disponível para a comunicação dos USUÁRIOS; c) usar qualquer robô, mecanismo de busca, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços da EXPRESSO DELIVERY ou coletar informações sobre os USUÁRIOS para qualquer finalidade não autorizada; d) enviar conteúdo com propaganda enganosa afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pela EXPRESSO DELIVERY; e) criar contas de USUÁRIOS por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas; e f) transmitir quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do seu CADASTRO como USUÁRIO da EXPRESSO DELIVERY, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos USUÁRIOS.

 

6.3. Caso a EXPRESSO DELIVERY verifique ou suspeite que algum USUÁRIO está violando alguma condição especifica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis. 

 

CLÁUSULA 7ª – DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS PELA PLATAFORMA EXPRESSO DELIVERY

 

7.1. A EXPRESSO DELIVERY utiliza-se de “tecnologia de cookies” (dados no computador, tablets, celular(es) ou quaisquer outros dispositivos móveis do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em sua Plataforma EXPRESSO DELIVERY para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO na Plataforma EXPRESSO DELIVERY, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu web browser (navegador da web) com estas opções, caso seu browser disponha do recurso. Vale ressaltar que caso o USUÁRIO realize este bloqueio, a experiência de uso poderá ser comprometida.

 

7.2. Além das informações pessoais fornecidas, a Plataforma EXPRESSO DELIVERY tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como por exemplo, o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e os websites de referência, além de outras informações relevantes ao funcionamento dos seus serviços, mas que respeitam a privacidade e a individualidade do USUÁRIO, respeitando os termos e limites do Marco Civil da Internet.

 

7.3. Conforme já determinado anteriormente, a EXPRESSO DELIVERY não fornecerá as informações do USUÁRIO (e de seus clientes) a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos de compartilhamento já previamente autorizados pelo presente Termo e nos casos onde são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, a EXPRESSO DELIVERY entender que é necessária a sua divulgação, desde com pedido judicial e com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido à Plataforma EXPRESSO DELIVERY infringe direitos de terceiros ou a legislação em vigor, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da Plataforma EXPRESSO DELIVERY, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.

 

7.4. A EXPRESSO DELIVERY poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da EXPRESSO DELIVERY, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.

 

7.5. A EXPRESSO DELIVERY deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a EXPRESSO DELIVERY for obrigado por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza a EXPRESSO DELIVERY a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados, desde que sejam embasados em pedidos judiciais.

 

7.6. As informações anônimas cedidas pelo USUÁRIO, registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais), servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da EXPRESSO DELIVERY e/ou parceiros autorizados. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à EXPRESSO DELIVERY, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.

 

7.7. As informações cedidas pelo USUÁRIO que o torna pessoalmente identificável (como o padrão de navegação, por exemplo) têm como único objetivo fazer com os USUÁRIOS da Plataforma EXPRESSO DELIVERY se relacionem melhor com as FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY disponíveis. Informações adicionais coletadas pela EXPRESSO DELIVERY através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente serão utilizados pela EXPRESSO DELIVERY do modo que melhor julgar apropriada para melhorar os seus serviços. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais as FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY disponíveis na Plataforma EXPRESSO DELIVERY; e (ii) comunicar novidades e atualizações. Porém, o Aplicativo da EXPRESSO DELIVERY pode eventualmente retransmitir mensagens de parceiros, através da tecnologia opt-in. No entanto, a EXPRESSO DELIVERY não se responsabiliza pela guarda ou conservação dos dados pessoais de seus USUÁRIOS ao acessarem estes links de terceiros, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO verificar a correspondente política de privacidade.

 

7.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados para futuras consultas, mas a EXPRESSO DELIVERY ainda manterá algumas informações, única e exclusivamente para atender às exigências legais a que está submetido, e as fornecerá somente sob ordem judicial.

 

7.8.1. Neste sentido, para cancelar seu CADASTRO, o USUÁRIO o poderá efetuar através do painel de configurações ou mediante pedido aos administradores da EXPRESSO DELIVERY pelo e-mail suporte@expressodelivery.com.br. No caso da aquisição da Plataforma EXPRESSO DELIVERY pela Apple Store, o cancelamento somente será efetuado se o USUÁRIO o cancelar diretamente na própria plataforma da qual realizou a compra, em virtude de regras da própria plataforma, não existindo neste caso a opção de cancelamento mediante envio de email.

 

7.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações das FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, , inclusive que realizem cópias não autorizadas, engenharia reversa, e/ou modificações que possam criar obras derivadas, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

7.10. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos excepcionais nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a seção Fale Conosco do site da EXPRESSO DELIVER.

 

CLÁUSULA 8ª – DAS RESPONSABILIDADES E DO ALCANCE DOS SERVIÇOS

 

8.1. A EXPRESSO DELIVERY disponibilizará ao USUÁRIO todas as FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY, conforme o plano que contratou, de acordo com seus interesses. Como a EXPRESSO DELIVERY é uma mera fornecedora online de ferramentas para gerenciamento de pedidos e organização de informações do restaurante, dependerá única e exclusivamente do USUÁRIO verificar a veracidade das informações, com base em seus conhecimentos pessoais adquiridos, não tendo, portanto a EXPRESSO DELIVERY como garantir integralmente todas as informações e dados postados em sua Plataforma EXPRESSO DELIVERY, já que todas as informações são inseridas pelo próprio USUÁRIO. No entanto, a EXPRESSO DELIVERY tenta, através de ferramentas de comunicação dos USUÁRIOS, consertar ou verificar todas as informações que são caracterizadas pelos seus USUÁRIOS como erradas ou inexatas. Neste sentido, a EXPRESSO DELIVERY também trabalha como um canal de comunicação com o objetivo de facilitar as interações dos USUÁRIOS, portanto o acesso à EXPRESSO DELIVERY e uso de suas FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY não garantirá ao USUÁRIO, em qualquer hipótese, o atendimento a todos os anseios e necessidades, aumento da lucratividade, diminuição das falhas de comunicação, desperdicios, ou qualquer especificidade de seu interesse.   

 

8.1.1.   O USUÁRIO declara-se ciente sobre as condições de recebimento e uso das FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY, e não responsabilizará a EXPRESSO DELIVERY pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelos USUÁRIOS em suas diversas ferramentas, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS, seus clientes ou pela veracidade dos dados pessoais em seus CADASTROS, sendo que estes dados são inseridos pelos USUÁRIOS por sua própria conta e risco e de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Sendo assim, o USUÁRIO, através do aceite do presente Termo está ciente de que não poderá ajuizar nenhuma ação judicial contra a EXPRESSO DELIVERY, caso sofra algum prejuízo de qualquer forma e qualificação, resultante do uso das informações presentes na Plataforma EXPRESSO DELIVERY.

 

8.2. A EXPRESSO DELIVERY não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A EXPRESSO DELIVERY também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma EXPRESSO DELIVERY em virtude da internet; ou como consequência da transferência de dados. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à EXPRESSO DELIVERY nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, a Plataforma EXPRESSO DELIVERY poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da EXPRESSO DELIVERY. Por esta razão, a EXPRESSO DELIVERY reforça a orientação de o USUÁRIO possuir um antivírus atualizado para o acesso à Plataforma EXPRESSO DELIVERY e aos seus serviços.

 

8.2.1. O USUÁRIO reconhece expressamente que o suporte oferecido pela EXPRESSO DELIVERY não cobre manutenção ou assistência técnica nos equipamentos ou infraestrutura do USUÁRIO (computador, impressoras, rede, dentre outros), apenas assistência no uso da nossa Plataforma EXPRESSO DELIVERY.

 

8.3. O USUÁRIO indenizará a EXPRESSO DELIVERY, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma EXPRESSO DELIVERY, independente da natureza, ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas da EXPRESSO DELIVERY, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

 

8.4. Em virtude da EXPRESSO DELIVERY ser uma mera ferramenta de organização e leitura de conteúdos pela EXPRESSO DELIVERY, seus colaboradores e seus clientes, as responsabilidades por todas as obrigações que recaiam nas atividades do USUÁRIO, sejam elas fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO, inclusive por quaisquer danos e lucros cessantes causados por seus clientes (pedidos trotes) e/ou aos seus clientes decorrentes de vícios ou defeitos relativos aos produtos ou serviços vendidos pelo USUÁRIO, inclusive por qualquer erro no cardápio cadastrado, configuração de promoções e/ou cupom de descontos incorretos. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a EXPRESSO DELIVERY, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

 

8.4.1. Neste sentido, o USUÁRIO se obriga a cumprir com a legislação vigente aplicável aos seus negócios e à oferta de produtos ou serviços com o uso da Plataforma EXPRESSO DELIVERY, incluindo mas não se limitando ao Código Civil Brasileira, Lei 8.078/90 e Decreto 7962/2013.

 

8.5. Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a EXPRESSO DELIVERY e o USUÁRIO.

 

8.6. Algumas áreas da Plataforma a EXPRESSO DELIVERY permitem a publicação de comentários, recomendações e inclusive avaliações dos USUÁRIOS sobre os pedidos entregues e/ou cardápios disponibilizados. Neste sentido, todo e qualquer USUÁRIO será única e exclusivamente responsável pelas informações que publicar ou que de qualquer forma as torne disponível para os demais USUÁRIOS, isentando desde já a a EXPRESSO DELIVERY de qualquer dano causado em decorrência destas publicações. Independente de qualquer disposição do presente Termo, o USUÁRIO desde já se compromete não publicar conteúdos que: (i) possam provocar dano material ou pessoal, perda, prejuízo físico, emocional ou mental, morte, para qualquer pessoa, seja este adulto ou menor de idade, ou qualquer animal; (ii) possam ser conectado a qualquer atividade ilícita ou a sua apologia; (iii) sejam de qualquer forma discriminatórias, racistas, difamatórias, invasivas da privacidade alheia, caluniosas, humilhantes, dentre outros tipos de assédio; e (iv) que contenham informações ilegais, ou que violem a propriedade intelectual de terceiros.   

 

CLÁUSULA 9ª – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA


9.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. Ambas as Partes poderão rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa à outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, desde eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) e/ou efetuar o pagamento de indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos serviços pelo USUÁRIO sejam quitados.


9.2. O presente Termo ainda poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da EXPRESSO DELIVERY e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade; e (d) pelo não pagamento de uma ou mais das remunerações referentes aos serviços.

 

CLÁUSULA 10ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

10.1. O uso comercial da expressão "EXPRESSO DELIVERY" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis na Plataforma EXPRESSO DELIVERY, assim como os programas, conteúdos, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da EXPRESSO DELIVERY e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido, a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos ou de qualquer forma insinuar ou dar a entender que os produtos ou serviços vendidos pelo USUÁRIO pertencem à EXPRESSO DELIVERY são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela EXPRESSO DELIVERY.

 

10.2. A Plataforma EXPRESSO DELIVERY poderá linkar o USUÁRIO a outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela EXPRESSO DELIVERY. Como não possui controle sobre esses sites, a EXPRESSO DELIVERY não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da EXPRESSO DELIVERY para com esses sites e seus conteúdos.

 

10.3. Deverá ser expressamente autorizada pela EXPRESSO DELIVERY a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdos do SITE e/ou da Plataforma EXPRESSO DELIVERY, uma vez que o mero uso da Plataforma EXPRESSO DELIVERY pelo USUÁRIO não significa em nenhuma hipótese a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual, bem como a de terceiros.

 

CLÁUSULA 11ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA ARBITRAGEM


11.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a EXPRESSO DELIVERY e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus USUÁRIOS mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da EXPRESSO DELIVERY, novidades na Plataforma EXPRESSO DELIVERY, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pela Plataforma EXPRESSO DELIVERY ou pelo link do próprio e-mail recebido.


11.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a EXPRESSO DELIVERY poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis nas FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY, prestados nos termos do presente Termo.

 

11.3. A tolerância da EXPRESSO DELIVERY com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a EXPRESSO DELIVERY de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.


11.4. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, a EXPRESSO DELIVERY poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços da Plataforma EXPRESSO DELIVERY, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

 

11.5. Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este Termo e aos serviços nele contempladas, mesmo após sua eventual rescisão, poderá ser solucionada por arbitragem , condicionada à ratificação dos termos abaixo em compromisso arbitral específico ou outra forma de aceitação expressa a pedido de arbitragem feito por uma das partes.

 

11.5.1. A arbitragem será realizada de acordo com as regras da Arbitranet (www.arbitranet.com.br), vigentes na data na qual o pedido de arbitragem for apresentado, com aplicação subsidiária da Lei Federal 9.307, de 23 de setembro de 1996, e do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Na hipótese de a Arbitranet estar inoperante, as partes poderão indicar, de comum acordo, outra câmara arbitral, observando-se o local da arbitragem previsto na Cláusula 11.5.2. O tribunal arbitral deverá ser constituído por 1 (um) árbitro, indicado conjuntamente pelas Partes. Caso não haja consenso das Partes na escolha do árbitro, o árbitro será indicado pelo presidente da Arbitranet.

 

11.5.2. O local da arbitragem será a cidade de Matão, Estado de São Paulo, Brasil, e o idioma da arbitragem será o Português, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

 

11.5.3. A decisão dos árbitros será final e vinculante, constituindo título executivo judicial, nos termos do Novo Código de Processo Civil.

 

11.5.4. Na hipótese de não haver acordo entre as partes e o conflito ser resolvido em sentença arbitral, as custas e as despesas decorrentes do procedimento de arbitragem serão suportadas pela Parte vencida.

 

11.5.5. Da forma mais ampla permitida por lei, o procedimento arbitral e a sentença arbitral deverão ser mantidos em sigilo pelas Partes. Contudo, a violação desta garantia não afetará as previsões deste Termo acerca da arbitragem e da sentença arbitral.

 

11.5.6. Com a aceitação expressa de que trata a cláusula 11.5 acima para o estabelecimento da arbitragem, que é feita mediante o aceite do presente Termo, é garantido às Partes o direito de buscar assistência judicial: (i) para obter medidas incidentais protetivas de direitos, anteriormente à instituição da arbitragem, e qualquer ação nesse sentido não poderá ser interpretada como renúncia ao procedimento arbitral; ou (ii) para executar a decisão dos árbitros, incluindo a sentença arbitral.

 

11.5.7. Caso as Partes optem pela solução do conflito por via judicial ou busquem a assistência judicial para os fins das Cláusulas 11.5.6, elegem desde já como competente o juízo do Foro da Comarca de Matão, Estado de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

 

CLÁUSULA 12ª – DAS DECLARAÇÕES FINAIS

 

12.1. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso às FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY; c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos; d) em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente a EXPRESSO DELIVERY caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo; g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”; h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

 

12.2. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

 

12.3.    Ao aceitar o presente Termo, o USUÁRIO autoriza, desde já e expressamente, o uso gratuito de sua logomarca, imagem, voz, nome e/ou quaisquer publicações do USUÁRIO, em locais públicos da Plataforma EXPRESSO DELIVERY e/ou em virtude de interação com a equipe da EXPRESSO DELIVERY, em todas as peças e formas de divulgação de campanhas da EXPRESSO DELIVERY, com ou sem indicação de seu nome, pelo prazo que durar cada uma dessas campanhas.

 

Denúncias e violações aos Termos de Uso devem ser relatadas ao email contato@expressodelivery.com.br.

 

Data da última publicação: 05/09/2019.